A FALTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA E O REFIS ETERNO
De acordo com a matéria, Rachid informou que nos últimos 15 anos foram criados vários programas especiais de parcelamento de tributos federais e que, só o Refis da Crise teve quatro reaberturas nos últimos 24 meses. Segundo dado levantado pela Receita Federal, isolando os maiores contribuintes, demonstrou-se que do valor dos débitos colocados pelos contribuintes nos programas cerca de 88% a 99% foram excluídos e que apenas 2% a 3% foram efetivamente liquidados. Identificaram-se contribuintes que entraram em programas de parcelamento reiteradas vezes, tendo acesso às Certidões Positivas com efeito de Negativa. Acrescentou o Secretário de que não há similaridade internacional neste tipo de comportamento, pois, segundo ele, nos países integrantes da Organização para Desenvolvimento Econômico (OCDE) o período de parcelamento máximo dos contribuintes é de 12 a 24 meses.
Isto tudo é verdade, entretanto faltou ao Secretário dizer que, entre os membros da OCDE estão países como Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Holanda, Noruega, Suécia, Suíça, Reino Unido, Alemanha, Canadá e Japão que estão longe de viver as crises econômicas cíclicas que o Brasil cria para si mesmo e que os referidos países não sofrem com os absurdos sul-reais fiscais e tributários que nós brasileiros vivemos. Nos últimos anos a RFB vem impondo cada vez mais aos contribuintes investimentos pesados em tecnologia para facilitar a vida do fisco. E, como sabemos, esta dinheirama não se reverte ao bem comum, inclusive no atendimento nas agências da Receita Federal, que é da pior qualidade.
Obviamente, oportunistas aproveitam os REFIS da vida para deixar de pagar seus impostos nos prazos previstos em detrimento da maior parte dos empresários que lutam para pagar suas obrigações em dia. A Lei nº 9.964/00, que criou o primeiro REFIS, foi uma das coisas mais absurdas que se tem notícia haja vista algumas atrocidades que estavam em seu texto. Acontece que nenhum governo pós-democracia desenvolveu qualquer projeto macro de desenvolvimento do Brasil incluindo uma reforma tributária que trouxesse justiça fiscal aos cidadãos. Em vez disto, toda vez que o caixa do Governo Federal aperta, recorre-se a um “REFIS” para geração de dinheiro imediato. Que se dane o futuro!
Sem programa de desenvolvimento econômico, reforma tributária que simplifique e barateie a vida do contribuinte e sem investimento em infraestrutura com o dinheiro dos impostos, só resta a quem precisa sobrevier deixar o pagamento dos impostos para segundo plano até o próximo REFIS.
Antonio Inácio dos Santos Júnior é sócio da Task Consultores
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